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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1001407-73.2017.5.02.0090

Vícios: apresentou, nas razões do Agravo de Instrumento, argumentos dissociados " dos fundamentos apresentados pelo Eg

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados, no acórdão embargado, os fundamentos para não conhecer do Agravo de Instrumento, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Com efeito, a Reclamada não impugnou o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, o " óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses ". Apresentou, nas razões do Agravo de Instrumento, argumentos dissociados " dos fundamentos apresentados pelo Eg. TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal ". Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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