Diferenças salariais: plano de cargos e salários (pcs)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). EXISTÊNCIA E/OU IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base nas provas produzidas nos autos, consignando expressamente que não foi comprovada a existência e implementação do Plano de Cargos e Salários, fato constitutivo do direito do autor. Assim, a tese recursal no sentido de que há prova efetiva da existência e implementação do plano de cargos e salários, perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “o reclamante não comprovou ter implementado os requisitos para fazer jus a qualquer premiação rescisória por programa de desligamento ou indenização por tempo de serviço, não bastando tão somente prestar 15 anos de labor para o recebimento da gratificação, como assevera o autor em suas razões”. Tais premissas fáticas não comportam revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.