Rescisão contratual descontos acima do limite legal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 477, § 5.º, da CLT. 1. O desconto realizado em rescisão contratual deve obedecer a limitação do valor equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme art. 477, § 5.º, da CLT. 2. Tendo a Corte de origem registrado que o valor que a reclamada pretendeu descontar no acerto rescisório ultrapassa e muito a remuneração do autor, inviável a compensação. 3. No caso, não há como analisar o recurso acerca da violação do art. 5º, II, da CRFB/88, tendo em vista que, caso exista alguma afronta, seria tão somente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. De igual forma, não se vislumbra ofensa direta e literal do art. 37, § 5º, da CRFB/88 que se refere a prazos prescricionais, matéria diversa dos autos. Agravo conhecido e não provido.