Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011366-30.2021.5.15.0043
Horas extras: jornada 12x36
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada 12x36
- Horas extras habituais
- Descaracterização do regime
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator