Honorários advocatícios sucumbenciais: tutela cautelar incidental

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em conformidade com o artigo 791-A da CLT e com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o procedimento cautelar incidental, por ser desprovido de autonomia processual e de sucumbência independente, não justifica a condenação específica ao pagamento de verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.