Diferenças salariais: integração de parcelas previstas no regulamento da cef na base de cálculo do adicional por tempo de serviço

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA CEF NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. BENEFÍCIO CRIADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão gira em torno das parcelas consideradas para o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. 2. O Tribunal Regional considerou que a natureza remuneratória das verbas que se pretende incluir no cômputo do ATS não autoriza a ampliação da base de cálculo desta parcela, instituída e regulamentada por mera liberalidade da empregadora, não cabendo ao Judiciário estabelecer obrigação não estipulada em lei, regulamento ou instrumento coletivo. 3. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao posicionamento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entende que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, estabeleceu, especificamente, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 4. Registre-se que o aludido entendimento não implica a exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, reforça a observância ao regulamento interno, que, ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em Lei, estabeleceu base de cálculo específica, não englobando em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva do entendimento pessoal do Relator . Precedente da SDI-I. 5. Desta forma, a decisão do Regional, que afastou a incorporação das parcelas descritas no cômputo do ATS, está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.