I) agravo de instrumento em recurso de revista: negativa de prestação jurisdicional

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à pendência judicial obstativa da percepção da vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela Reclamada, se oriunda de ação individual ou por substituição processual do sindicato, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA - PENDÊNCIA JUDICIAL ORIGINADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SE OBSTATIVA DA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL INSTITUÍDA PELA EMPRESA) - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à pendência judicial obstativa da percepção de vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela empresa, se originada por ação individual do Reclamante ou pelo sindicato , como substituto processual. 3. Diante dessa circunstância, portanto, incumbia ao Regional manifestar-se sobre tal aspecto relevante à solução da controvérsia e imprescindível à eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária, uma vez que, se o empregado sequer tinha conhecimento da ação, não lhe pode ser imputada conduta que lhe retiraria a vantagem (VCP) . 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. 5. Ante a necessidade de retorno dos autos ao Regional, fica prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Recurso de revista provido.