Representação processual: irregularidade

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade na representação processual, sob o fundamento de que o advogado subscritor do recurso carecia de poderes para representá-la, uma vez que o substabelecimento que lhe outorgava poderes apresenta a reprodução da assinatura física da advogada substabelecente mediante imagem escaneada, qualificando-se como ato juridicamente inexistente. Ademais, a Corte de origem pontuou que a procuração anexada aos autos pelo substabelecido igualmente contém as assinaturas escaneadas dos representantes legais da empresa, configurando, assim, sua invalidade no âmbito jurídico. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento, não se equipara à assinatura com certificado digital, tampouco viabiliza a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não pode ser considerada válida. Julgados do TST. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão monocrática agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.