Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. O Egrégio TRT consignou que “o autor sofreu perda na acuidade visual no olho esquerdo em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 14.7.2021 e, porquanto existentes o dano, o nexo concausal entre a perda na acuidade visual e o acidente de trabalho, e a culpa da reclamada, por sua conduta omissiva.” A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, no sentido da ausência de nexo causal e de culpa da reclamada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.