TSTRR 10460-06.2021.5.15.0119
Dano moral: ausência de pagamento de verbas rescisórias
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dano moral
- Ausência de pagamento de verbas rescisórias
- Impossibilidade
- Ressalva de entendimento pessoal do Relator
- Indenização por Dano Moral
- FGTS
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral, não ocorrida na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 223-C da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Indexação
Indenização por Dano Moral; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios