Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000814-16.2022.5.06.0271
Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Inadequação da via eleita
Ementa
AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ARTIGO 896, §9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator