Responsabilidade subsidiária: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. Esta Oitava Turma manifestou-se expressamente acerca de todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.