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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 527-49.2023.5.13.0004

Dialeticidade: inobservância

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A recorrente, em seu agravo de instrumento, não ataca os fundamentos da decisão denegatória do seu recurso de revista, limitando-se a renovar as violações apontadas em recurso de revista. Correta, portanto, a decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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