Adesão a programa de demissão voluntária: acordo extrajudicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Este Colegiado expôs expressamente que, no caso, emerge do acórdão regional a constatação de que o plano de desligamento voluntário efetivamente contava com previsão em acordo coletivo de trabalho, inclusive com cláusula de quitação geral, nos moldes supramencionados. Foi assinalado que também consta do acórdão regional que "os documentos de fls. 94/95 (termo de conciliação extrajudicial e termo de adesão ao programa de demissão voluntária e quitação do contrato de trabalho, respectivamente) evidenciam que o apelante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), sem que houvesse comprovação nos autos de que o ato volitivo externado fosse fruto de coação empresarial". Não bastasse, está expressamente registrado na referida decisão que "a validação jurídica da transação extrajudicial está relacionada a dois fatores: que haja previsão de quitação plena e irrevogável dos valores devidos por força do contrato e, que o trabalhador faça a devida ressalva nos demais instrumentos, ou seja, que haja a ratificação individual acerca do que foi delimitado coletivamente" e, "nestes termos, observo que as duas condições para a validação jurídica da adesão ao PDV foram regularmente observadas". Por fim, foi ressaltado que eventual aposição de ressalva, no verso do TRCT (carimbo do sindicato), não tem o condão de afastar a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.