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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 899-43.2021.5.09.0662

Execução: cálculos da liquidação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. INVIABILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Precedente específico desta 7ª Turma, no sentido da inexistência de transcendência, na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada, quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo (inteligência da OJ nº 123 da SbDI-2 do TST). Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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