Descumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICES. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica foi direta e claramente enfrentada pelo acórdão embargado concluindo-se que o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade estampados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e que não é possível superar óbice processual para enfrentar a questão constitucional invocada. 2. Assim, não há que se falar em omissão e os declaratórios revelam apenas o inconformismo da parte sucumbente, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .