Negativa de prestação jurisdicional não configurada

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se configura quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão fático-jurídica relevante e potencialmente modificadora do resultado ou sobre tese essencial da parte. Segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 339), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, mas não impõe o exame minucioso de todos os argumentos e provas. 2. O reclamante alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional afirmando que, mesmo após os embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria se pronunciado sobre a existência de normativos internos à luz da isonomia. 3. Ocorre que, os acórdãos transcritos mostram que o regional examinou a tese de isonomia e concluiu que havia diferenças relevantes entre o reclamante e os empregados que recebiam a verba - função, tempo de serviço e local de trabalho - afastando a igualdade fática necessária ao pedido. Assim, ainda que não tenha tratado expressamente da existência de regulamento interno, esse ponto não foi decisivo, pois a improcedência decorreu da falta de comparabilidade. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Registre-se que, nos precedentes que deferiram a verba em questão, a similitude funcional entre os empregados já estava reconhecida, e a controvérsia se limitava à ausência de critérios objetivos para o tratamento desigual. Na hipótese, porém, o Tribunal de origem afirmou expressamente que não houve igualdade fática entre o reclamante e os paradigmas, o que afasta a aplicação daquela mesma lógica decisória ao caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece.