STJAgRg no AREsp 2.406.042
Crime do art. 273, § 1º-b, do CP: causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime do art. 273, § 1º-b, do CP
- Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
- Possibilidade de incidência
- Análise da viabilidade de incidência
- Incursão no acervo fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior tem admitido a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (RvCr n. 5.627/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 22/10/2021).
2. Analisar-se a possibilidade de aplicação de referida minorante implica inevitável incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.