Termo de rescisão do contrato de trabalho: quitação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema “aviso prévio indenizado”, o Tribunal de origem decidiu que o TRCT juntado pelo empregador foi devidamente assinado pelo empregado e é válido para demonstrar a quitação das verbas rescisórias, inclusive do aviso prévio indenizado. 3. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.