TSTAg-AIRR 1001208-71.2022.5.02.0059
Horas extras: ademais, consta no acórdão que não houve prova de vício na alteração contratual
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- O TRT é soberano na análise e formação do quadro fático-probatório
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas, concluiu serem indevidas as diferenças de horas extras, bem como que a promoção implicou aumento salarial e aumento de jornada. Ademais, consta no acórdão que não houve prova de vício na alteração contratual. O TRT é soberano na análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora