Ausência de omissão no acórdão embargado: no caso dos autos, não se divisa nenhuma das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não se divisa nenhuma das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0000089-43.2020.5.11.0017, em que é EMBARGANTE RAIMUNDO NONATO VENTURA DA SILVA e é EMBARGADO AMAZONAS ENERGIA S.A. O Reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 4ª Turma, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para extinguir, sem resolução de mérito, o processo 0000590-94.2020.5.11.0017, no qual se perseguiam os danos estéticos (reunido por conexão ao presente processo), por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o Reclamante não comprovou o recolhimento das custas devidas no processo nº 0000420-25.2020.5.11.0017, no qual também se perseguiam os danos estéticos, anteriormente ajuizado e arquivado pela ausência injustificada do Autor à audiência, consoante prevê o art. 844, § 2º, da CLT.