Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010659-98.2022.5.15.0052
Intervalo interjornada: validade dos cartões de ponto
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornada
- Validade dos cartões de ponto
- Intervalo intrajornada
- Repouso semanal remunerado
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTERJORNADA - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante assinalado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 15 de maio de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária