TSTAg-RRAg 11020-02.2016.5.15.0093
Horas Extras: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA –SALÁRIO COMPLESSIVO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional