Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100817-91.2019.5.01.0248
Negativa de prestação jurisdicional: percentual de fixação de honorários sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Percentual de fixação de honorários sucumbenciais
- Multa por embargos protelatórios
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios