Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação, para se analisar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. A saber: "(…) Em se tratando de ente público , mesmo havendo licitação, não fica excluída a culpa in vigilando , pois àquele cabe a fiscalização da execução do contrato pela prestadora de serviços , sob pena de responder por tal omissão, na forma do disposto no § 6° do artigo 37 dá. Lei Maior; que contempla a responsabilidade objetiva, da Administração Pública e o seu dever de indenizar sempre que causar danos a terceiros. De fato, era incumbência de o recorrente fiscalizar a regularidade da execução do contrato que firmou , quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas ao trabalhador que lhe prestou serviços. Essa incumbência é prevista no art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93, que estabelece a ‘obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação’. Também é prevista no art. 58, III, que apesar de se referir a ‘prerrogativa’ do ente público fiscalizar a execução do contrato, não declara mero privilégio de fiscalização, mas efetiva obrigação, pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. É, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93, estabelece que ‘a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado’ . (g.n)".Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.