Intervalo intrajornada: omissão, contradição, obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE – ERRO MATERIAL. Evidenciado erro material na ementa do acórdão embargado, necessário acolher os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA – INTERVALO INTRAJORNADA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA . Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.