Deserção do recurso ordinário interposto pelo 3º reclamado

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento das custas por um dos litisconsortes aproveita ao reclamado, que deixou de efetuar o pagamento da referida exação por ocasião da interposição de seu Recurso Ordinário. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte superior é no sentido de que, em razão da natureza jurídica de tributo, as custas processuais são devidas uma única vez, exceto se seu valor for majorado na fase recursal. Assim, se após a sentença o pagamento das custas foi feito por uma das partes que deseja interpor Recurso Ordinário, não é necessário que as outras partes, que também têm interesse em recorrer, também o façam, visto que somente ao final do processo é que será verificado se a parte que efetuou o pagamento das custas era, de fato, a responsável pelo encargo ou deverá ser reembolsada pelo real devedor. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de exigir do 3º reclamado o pagamento das custas processuais, quando o 2º e o 3º reclamados já haviam efetuado tal pagamento, revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Resulta prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento interpostos pelo 2º e pelo 4º reclamados, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pelo 3º reclamado, que resultou na determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário interposto pelo 3º reclamado, uma vez que superada a deserção pronunciada pela Corte de origem.