Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 101658-02.2017.5.01.0040
Apresentação parcial dos cartões de ponto: presunção de veracidade da jornada apontada na inicial
- Direito do Trabalho
- Apresentação parcial dos cartões de ponto
- Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL . Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a inviabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego