Jurisprudências
TSTAg-ED-Ag-RRAg 457-66.2018.5.12.0026
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Força Maior / Factum Principis
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Força Maior / Factum Principis; Ente Público