Crédito extraconcursal: empresa em recuperação judicial

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXECUTÓRIOS DO JUÍZO QUE PROCESSA O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Os créditos trabalhistas que não se enquadram na recuperação judicial (extraconcursais), não possuem uma disposição específica que defina a competência ou o procedimento para seu pagamento. 2. Nesse cenário, a jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a competência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos extraconcursais devidos pela empresa reclamada em recuperação judicial, violou o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.