Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001009-13.2023.5.02.0383
Horas extras: enquadramento no artigo 62, II, da CLT
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Enquadramento no artigo 62, II, da CLT
- Cargo de confiança não configurado
- Registro fático
- Reparação por danos morais
- Assédio moral caracterizado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. REGISTRO FÁTICO. 2. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. TESES RECURSAIS DE QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator