Jurisprudências
TSTAg-RR 11490-44.2016.5.03.0068
Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Aadc
- Percepção cumulativa com o adicional de periculosidade
- Possibilidade
- Parcelas com fatos geradores distintos
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1 NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Outros Adicionais