TSTRRAg 21270-89.2015.5.04.0011
A) agravo de instrumento do reclamante: responsabilidade civil do empregador
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento do reclamante
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por dano moral
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- B) agravo de instrumento reclamada companhia carris portoalegrense
- Estabilidade decorrente de norma coletiva
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADA COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Verifica-se que a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade:
1) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante;
2) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada;
3) conhecer do recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para retirar da condenação os honorários advocatícios/assistenciais. Custas inalteradas.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Honorários na Justiça do Trabalho