Ilegitimidade ativa do sindicato / justiça gratuita

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO / JUSTIÇA GRATUITA – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 297. O Tribunal Regional não se manifestou sobre as matérias em epígrafe e a executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO não diligenciou em provocá-lo por meio de embargos de declaração, optando por invocar referidas questões apenas em sede de recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão agravada, de que o recurso de revista carece de prequestionamento, esbarrando, pois, no óbice da Súmula/TST nº 297. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO / IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO, EM TÓPICO APARTADO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que a executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO não procedeu ao correto destaque dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências veiculadas no recurso de revista. Note-se que a recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever o inteiro teor das razões decisórias no início do apelo, em tópico apartado, de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, esse expediente não supre as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido.