STJAgRg no RHC 220.683
Crime de moeda falsa: pretensão de trancamento da ação penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime de moeda falsa
- Pretensão de trancamento da ação penal
- Alegação de crime impossível
- Falsificação supostamente grosseira
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
- Laudo pericial que atesta potencialidade lesiva das cédulas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA POTENCIALIDADE LESIVA DAS CÉDULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.