Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. 2. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. 3. No caso, o Tribunal Regional pronunciou-se de forma específica sobre a matéria, inclusive com registro expresso de inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar o laudo pericial produzido. Ainda que a versão apresentada pelo recorrente seja diferente da consignada no acórdão, não se identifica omissão sobre fato relevante ao deslinde da causa. 4. Não se verifica, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e correlatos da norma legal, na medida em que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida, apesar do resultado contrário aos interesses do recorrente. Agravo a que se nega provimento.