Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a transcrição do trecho do acórdão recorrido integramente, sem destaques, no início das razões recursais do seu recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, inviabiliza a realização do necessário cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.