Empresa de obras públicas do estado do rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte Regional alterou a sentença por entender que a executada tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, pois presta serviço público, em regime não concorrencial e sem a distribuição de lucros. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.