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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11355-23.2019.5.03.0037

Vínculo de emprego reconhecido em sede de recurso ordinário

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego reconhecido em sede de recurso ordinário
  • Posterior retorno ao tribunal regional
  • Preclusão consumativa pro judicato
  • Decisão Interlocutória na Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. POSTERIOR RETORNO AO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DA PARTE RECLAMADA QUANTO À REDISCUSSÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NO ÂMBITO DO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA MESMA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Decisão Interlocutória na Justiça do Trabalho

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