Inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, com alicerce nos óbices preconizados pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, abordou todas as questões alusivas à controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.