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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000254-80.2023.5.02.0482

Limitação aos valores da inicial: estabilidade da gestante

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Limitação aos valores da inicial
  • Estabilidade da gestante
  • Adicional de insalubridade
  • Ajuda alimentação
  • Honorários periciais
  • Motivação per relationem

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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