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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21700-94.2017.5.04.0003

TRT não se manifestou acerca do tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXRAS –AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL - SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST O Eg. TRT não se manifestou acerca do tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista. A questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Coisa Julgada

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