Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21700-94.2017.5.04.0003
TRT não se manifestou acerca do tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXRAS –AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL - SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST O Eg. TRT não se manifestou acerca do tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista. A questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Coisa Julgada