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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 670-52.2013.5.05.0023

Horas extras pelo não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras pelo não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT
  • Horas Extras
  • Doença Ocupacional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO - HORAS EXTRAS PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Doença Ocupacional

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