Jurisprudências
TSTED-RR 2189-78.2018.5.22.0002
Legitimidade: associação
- Direito do Trabalho
- Legitimidade
- Associação
- Necessidade de autorização prévia dos associados
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ASSOCIADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), no importe de R$ 1.000,00 - um mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.