Acidente de trabalho: responsabilidade objetiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso de revista, quando este é conhecido e provido no mérito. 2. O julgado enfrentou expressamente as questões sobre a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito, mediante a conclusão de que o evento se deu por fortuito interno, não havendo que se falar em omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.