TSTEDCiv-RRAg-RRAg 1001202-87.2021.5.02.0386
Horas extras além da 8ª diária: controles de acesso
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Horas extras além da 8ª diária
- Controles de acesso
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. CONTROLES DE ACESSO. SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de declaração.