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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg-RRAg 1001202-87.2021.5.02.0386

Horas extras além da 8ª diária: controles de acesso

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. CONTROLES DE ACESSO. SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de declaração.

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