Negativa de prestação jurisdicional: indenização material

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARA MELHOR ANÁLISE. 1. Quanto aos benefícios da justiça gratuita não existiram omissões, mas apenas o inconformismo do embargante e, quanto ao mérito, restou prejudicada a análise diante da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, podendo a parte renovar a insurgência depois de complementada a prestação jurisdicional na instância ordinária. 2. No que se refere ao tópico "indenização-seguro", na decisão unipessoal consignou-se que, " Quanto à contratação de seguro, o Tribunal Regional deixou de apreciar o mérito em razão da falta de dialeticidade, cabendo ao recorrente impugnar esse fundamento, como, aliás, o fez no tópico referente à estabilidade provisória ", porém, verifica-se que apesar de afirmar a falta de dialeticidade, o Tribunal Regional confirmou expressamente os fundamentos da sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso ordinário, de modo que se dá provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional no exame do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento parcialmente providos. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. SEGURO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO SUPERADA E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional indeferiu indenização pela não contratação de seguro porque a legislação desportiva vigente não mais previa a obrigação. 2. O autor embargou de declaração para pedir pronunciamento a respeito de cláusula contratual que trazia essa obrigação. 3. O Tribunal Regional, entretanto, não se manifestou a respeito da cláusula invocada, caracterizando omissão relevante, pois se o empregador firmou compromisso de contratar seguro contra acidentes de trabalho poderá ser responsabilizado na exata medida do compromisso assumido. Recurso de revista conhecido e provido.