Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RRAg 1000648-49.2019.5.02.0055
Vícios inexistentes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO – TEMAS 181 e 660 DO STF - VÍCIOS INEXISTENTES. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária