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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 511-05.2016.5.09.0020

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Exequente , que versava sobre base de cálculo da indenização prevista em acordo coletivo , cálculo da indenização por dano material , e aplicação da taxa SELIC composta para a fase judicial , teve seu seguimento denegado com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 e Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa. 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo do Reclamado desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo do Exequente.

Indexação

Indenização por Dano Material; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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