TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100677-45.2020.5.01.0079
Execução: exigibilidade do título executivo
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Exigibilidade do título executivo
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT (MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL). APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Honorários Advocatícios; Preclusão / Coisa Julgada